CNPJ: 40.904.977/0001-58
Dr. José Bento Corrêa, nº 545, complemento 727Porto Alegre — RS · CEP 91450-030[email protected]
Regra comercial para créditos
Os valores adicionados ao painel são créditos pré-pagos para contratar e manter os serviços da WordPane Cloud. Não há reembolso comercial de recargas por mudança de ideia, falta de utilização, encerramento de um projeto ou escolha de outra configuração. O saldo não consumido permanece sujeito às condições da conta e não é convertido em saque por mera solicitação.
Essa regra não é uma renúncia a direitos do consumidor. Arrependimento legalmente aplicável, cobrança indevida, pagamento em duplicidade, falha do serviço e outras hipóteses de restituição previstas em lei devem ser analisados conforme sua natureza. Não é obrigatório aceitar novos créditos em substituição a uma restituição em dinheiro devida por lei.
Consumo de e-mail, gerenciamento e indicação
O gerenciamento de servidores externos e as caixas de e-mail são cobrados proporcionalmente por hora conforme suas tarifas. No e-mail, a base é o espaço contratado de cada caixa, não o volume efetivamente utilizado. A tarifa mensal divulgada é referência; o extrato registra os períodos e valores aplicáveis.
Desativar o acesso a uma caixa não interrompe a cobrança. Solicite a exclusão e confira a confirmação. A suspensão por falta de saldo segue a tolerância específica do e-mail, com consumo até o limite e sem novo consumo enquanto suspensa. Não se deve aplicar automaticamente às caixas a suspensão ou exclusão prevista para servidores cloud.
O link de indicação não é cobrado por hora. Bônus podem ser usados no consumo dos serviços após a liberação, sujeitos às regras do programa. Cancelamento de recursos não transforma automaticamente consumo já realizado em restituição comercial; permanecem cabíveis correções e restituições exigidas por lei, incluindo cobrança indevida ou posterior ao encerramento efetivo do recurso.
Consumo por hora e cancelamento
A cobrança começa após a criação do servidor e é descontada do saldo por hora, conforme a tarifa apresentada no painel. O uso efetivo da aplicação, o número de visitas ou a decisão de desligar o servidor não são o critério para encerrar o consumo da infraestrutura reservada.
A cobrança continua com o servidor desligado e termina somente após a remoção efetiva. Confira o estado final da operação. Remover um site, banco ou processo não equivale a remover o servidor. Custos de serviços adicionais contratados podem precisar de encerramento próprio.
O cancelamento impede novos consumos do recurso removido, mas não desfaz automaticamente os consumos anteriores corretamente contabilizados. Esta distinção não se aplica para limitar restituições obrigatórias previstas em lei. Antes de remover, exporte arquivos e bancos e confira seus backups.
Saldo esgotado e proteção dos dados
O servidor cloud contratado pela WordPane é suspenso 1 dia após os créditos acabarem e excluído definitivamente 7 dias após os créditos acabarem. Ambos os prazos são contados desde o esgotamento do saldo. A suspensão mantém a cobrança até a remoção.
A recuperação dos dados do servidor só é possível enquanto ele estiver suspenso e ainda não tiver sido excluído. No 7º dia, após a exclusão, não será possível recuperar esses dados pela WordPane. Uma recarga ou solicitação de reembolso não restaura um recurso já excluído.
Backups não estão incluídos. Configure no painel seu próprio storage Dropbox, Google Drive, Wasabi, Amazon S3 ou S3 personalizado e confirme a execução das cópias antes de ficar sem saldo. O pedido de reembolso não substitui o cancelamento de recursos nem a proteção dos dados, sem prejuízo da obrigação de a equipe apoiar o encerramento quando necessário.
Cancelamento de migrações e serviços para aplicações
Migrações têm cobrança por item concluído, conforme o resumo aceito: na revisão, R$ 25 por aplicação e R$ 5 por caixa. Solicitar a migração não gera desconto imediato. Para cancelar um item pendente, peça o cancelamento no chamado correspondente e confira a confirmação. Um item não concluído não deve receber a cobrança prevista para sua conclusão; se houver lançamento divergente, solicite correção.
Limpeza, manutenção, consultoria e desenvolvimento dependem de orçamento aprovado antes da execução e do desconto de créditos. O pedido inicial não autoriza, por si só, a cobrança do orçamento. Conteste descontos sem aprovação, em duplicidade ou incompatíveis com a entrega e as condições combinadas. Para serviços por hora, confira as horas e atividades abrangidas pelo orçamento; para manutenção mensal, confira o ciclo executado e a confirmação de encerramento.
Fora das hipóteses legais de restituição, cancelar não desfaz automaticamente uma entrega já realizada corretamente e autorizada. A análise considera escopo, aprovação, execução e registros do chamado; não se presume cobrança de horas, ciclos futuros ou valores que não tenham sido autorizados. Falhas, descumprimento da oferta, cobrança indevida e direitos obrigatórios continuam sujeitos às medidas cabíveis.
O início ou a conclusão da migração ou do serviço não representam renúncia automática ao direito de arrependimento quando aplicável. Nenhum valor de execução, taxa ou consumo pode ser retido de forma incompatível com esse direito. Consulte a seção de exceções legais abaixo.
Infraestrutura na conta do provedor e recargas pelo WhatsApp
Remover o gerenciamento WordPane ou cancelar uma migração não cancela automaticamente a VPS na conta externa do cliente. Confira os recursos e eventuais cobranças diretamente no provedor. Pedidos referentes a pagamentos feitos ao provedor seguem o atendimento e as condições daquele fornecedor, sem afastar responsabilidades legais da WordPane por seus próprios serviços.
Recargas iniciadas pelo WhatsApp seguem as mesmas regras de créditos, taxas apresentadas, confirmação, contestação e restituição aplicáveis à recarga no painel. Receber fatura, nota fiscal ou XML não impede pedir análise do pagamento. Desativar os avisos do WhatsApp não equivale a cancelar serviços ou solicitar reembolso.
Direito de arrependimento e demais exceções legais
Quando a contratação caracterizar relação de consumo à distância e o direito de arrependimento for aplicável, o consumidor pode exercê-lo no prazo de 7 dias, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. O pedido pode ser feito pelo canal de atendimento, sem justificativa obrigatória e sem penalidade pelo exercício regular do direito.
Nessas hipóteses, os valores são devolvidos de acordo com a legislação, sem transformar automaticamente o reembolso em crédito interno ou impor descontos incompatíveis com o direito exercido. A criação ou utilização do servidor não representa, por si só, renúncia automática ao arrependimento.
Também podem gerar correção ou restituição pagamentos em duplicidade, lançamentos sem contratação, cobrança após remoção efetiva e falhas que deem direito a reparação. Cada caso será verificado com base nos registros e nas obrigações legais. Um pedido fora do prazo de arrependimento ainda pode ser cabível por outro fundamento.
Créditos promocionais
O crédito promocional de R$10 concedido no cadastro, sem necessidade de recarga, é destinado ao uso no painel. Como não corresponde a um pagamento feito pelo cliente, o bônus não é convertido em dinheiro ou acrescentado ao valor de uma eventual restituição.
Quando houver devolução do pagamento que originou a promoção, o bônus relacionado pode ser ajustado ou retirado, sem reduzir o valor que a legislação determine restituir. As condições da oferta aceita e os direitos obrigatórios permanecem preservados.
Os bônus de indicação seguem a mesma distinção entre crédito promocional e pagamento do cliente. Recargas canceladas ou estornadas deixam de integrar a qualificação; isso pode exigir recálculo e reversão dos bônus relacionados nos extratos dos participantes, preservados os direitos legais de devolução do pagamento. O bônus não é somado ao valor pago a restituir e sua reversão não autoriza descontar valores em desacordo com a legislação.
Como solicitar uma análise
Envie uma mensagem para [email protected], com o assunto “Análise de reembolso WordPane”. Se preferir, use o canal de atendimento disponível no painel.
- E-mail da conta e nome do titular.
- Data e valor do pagamento ou lançamento.
- Identificador da transação e comprovante, quando disponível.
- Serviço envolvido (servidor, gerenciamento, caixa de e-mail, migração, serviço para aplicação ou indicação), período contestado e confirmação de remoção ou exclusão, quando disponível.
- Para migração ou serviço adicional, identificador do chamado, item, orçamento e lançamento contestado, quando disponíveis.
- Descrição do problema; para arrependimento, basta informar que deseja exercê-lo.
Não envie senha, token, chave de acesso, número completo de cartão ou código de segurança. Podemos pedir apenas informações necessárias à verificação de identidade e do pagamento. A ausência de comprovante não impede a apuração quando o pagamento puder ser localizado por outros registros.
Análise, resposta e devolução
A equipe verifica o pagamento, a contratação e o histórico relevante, informa a decisão e apresenta sua fundamentação. Solicitações eletrônicas terão confirmação de recebimento e resposta dentro dos prazos legais aplicáveis; nas relações de consumo, será observado o prazo de até 5 dias previsto para demandas de atendimento pelo Decreto nº 7.962/2013.
Esse prazo de resposta não autoriza adiar devoluções que a lei determine de imediato. A restituição devida será providenciada pelo meio de pagamento original, quando tecnicamente possível, ou por forma acordada e segura. A disponibilização final pode depender do processamento da instituição financeira; a equipe informará o procedimento e o comprovante disponível.
Contestações junto ao meio de pagamento podem exigir conciliação para evitar devoluções em duplicidade. Isso não impede o exercício de direitos junto à instituição, ao consumidor ou às autoridades. Havendo divergência sobre a resposta, peça revisão pelo mesmo canal.
Relação com os demais documentos
Esta política complementa os Termos de uso e contratação. O tratamento de comprovantes, dados da conta e informações do pedido é explicado na Política de privacidade.
Atualizações serão identificadas pela data e versão desta página. Nenhuma atualização poderá retirar direitos obrigatórios ou alterar retroativamente a condição aplicável a um pedido.