CNPJ: 40.904.977/0001-58
Dr. José Bento Corrêa, nº 545, complemento 727Porto Alegre — RS · CEP 91450-030sales@wordpane.cloud
Regra comercial para créditos
Os valores adicionados ao painel são créditos pré-pagos para contratar e manter os serviços da WordPane Cloud. Não há reembolso comercial de recargas por mudança de ideia, falta de utilização, encerramento de um projeto ou escolha de outra configuração. O saldo não consumido permanece sujeito às condições da conta e não é convertido em saque por mera solicitação.
Essa regra não é uma renúncia a direitos do consumidor. Arrependimento legalmente aplicável, cobrança indevida, pagamento em duplicidade, falha do serviço e outras hipóteses de restituição previstas em lei devem ser analisados conforme sua natureza. Não é obrigatório aceitar novos créditos em substituição a uma restituição em dinheiro devida por lei.
Consumo por hora e cancelamento
A cobrança começa após a criação do servidor e é descontada do saldo por hora, conforme a tarifa apresentada no painel. O uso efetivo da aplicação, o número de visitas ou a decisão de desligar o servidor não são o critério para encerrar o consumo da infraestrutura reservada.
A cobrança continua com o servidor desligado e termina somente após a remoção efetiva. Confira o estado final da operação. Remover um site, banco ou processo não equivale a remover o servidor. Custos de serviços adicionais contratados podem precisar de encerramento próprio.
O cancelamento impede novos consumos do recurso removido, mas não desfaz automaticamente os consumos anteriores corretamente contabilizados. Esta distinção não se aplica para limitar restituições obrigatórias previstas em lei. Antes de remover, exporte arquivos e bancos e confira seus backups.
Saldo esgotado e proteção dos dados
O servidor é suspenso 1 dia após os créditos acabarem e excluído definitivamente 7 dias após os créditos acabarem. Ambos os prazos são contados desde o esgotamento do saldo. A suspensão mantém a cobrança até a remoção.
A recuperação dos dados do servidor só é possível enquanto ele estiver suspenso e ainda não tiver sido excluído. No 7º dia, após a exclusão, não será possível recuperar esses dados pela WordPane. Uma recarga ou solicitação de reembolso não restaura um recurso já excluído.
Backups não estão incluídos. Configure no painel seu próprio storage Dropbox, Google Drive, Wasabi, Amazon S3 ou S3 personalizado e confirme a execução das cópias antes de ficar sem saldo. O pedido de reembolso não substitui o cancelamento de recursos nem a proteção dos dados, sem prejuízo da obrigação de a equipe apoiar o encerramento quando necessário.
Direito de arrependimento e demais exceções legais
Quando a contratação caracterizar relação de consumo à distância e o direito de arrependimento for aplicável, o consumidor pode exercê-lo no prazo de 7 dias, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. O pedido pode ser feito pelo canal de atendimento, sem justificativa obrigatória e sem penalidade pelo exercício regular do direito.
Nessas hipóteses, os valores são devolvidos de acordo com a legislação, sem transformar automaticamente o reembolso em crédito interno ou impor descontos incompatíveis com o direito exercido. A criação ou utilização do servidor não representa, por si só, renúncia automática ao arrependimento.
Também podem gerar correção ou restituição pagamentos em duplicidade, lançamentos sem contratação, cobrança após remoção efetiva e falhas que deem direito a reparação. Cada caso será verificado com base nos registros e nas obrigações legais. Um pedido fora do prazo de arrependimento ainda pode ser cabível por outro fundamento.
Créditos promocionais
O crédito promocional de R$ 10 divulgado para criação de conta com recarga mínima de R$ 20 é destinado ao uso no painel. Como não corresponde a um pagamento feito pelo cliente, o bônus não é convertido em dinheiro ou acrescentado ao valor de uma eventual restituição.
Quando houver devolução do pagamento que originou a promoção, o bônus relacionado pode ser ajustado ou retirado, sem reduzir o valor que a legislação determine restituir. As condições da oferta aceita e os direitos obrigatórios permanecem preservados.
Como solicitar uma análise
Envie uma mensagem para sales@wordpane.cloud, com o assunto “Análise de reembolso WordPane”. Se preferir, use o canal de atendimento disponível no painel.
- E-mail da conta e nome do titular.
- Data e valor do pagamento ou lançamento.
- Identificador da transação e comprovante, quando disponível.
- Servidor envolvido e horário de remoção, quando o pedido envolver cobrança.
- Descrição do problema; para arrependimento, basta informar que deseja exercê-lo.
Não envie senha, token, chave de acesso, número completo de cartão ou código de segurança. Podemos pedir apenas informações necessárias à verificação de identidade e do pagamento. A ausência de comprovante não impede a apuração quando o pagamento puder ser localizado por outros registros.
Análise, resposta e devolução
A equipe verifica o pagamento, a contratação e o histórico relevante, informa a decisão e apresenta sua fundamentação. Solicitações eletrônicas terão confirmação de recebimento e resposta dentro dos prazos legais aplicáveis; nas relações de consumo, será observado o prazo de até 5 dias previsto para demandas de atendimento pelo Decreto nº 7.962/2013.
Esse prazo de resposta não autoriza adiar devoluções que a lei determine de imediato. A restituição devida será providenciada pelo meio de pagamento original, quando tecnicamente possível, ou por forma acordada e segura. A disponibilização final pode depender do processamento da instituição financeira; a equipe informará o procedimento e o comprovante disponível.
Contestações junto ao meio de pagamento podem exigir conciliação para evitar devoluções em duplicidade. Isso não impede o exercício de direitos junto à instituição, ao consumidor ou às autoridades. Havendo divergência sobre a resposta, peça revisão pelo mesmo canal.
Relação com os demais documentos
Esta política complementa os Termos de uso e contratação. O tratamento de comprovantes, dados da conta e informações do pedido é explicado na Política de privacidade.
Atualizações serão identificadas pela data e versão desta página. Nenhuma atualização poderá retirar direitos obrigatórios ou alterar retroativamente a condição aplicável a um pedido.